OAB Ponta Grossa entrega relatório à Seccional referente à cobrança da Taxa de Incêndio

A OAB Paraná estuda ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Prefeitura de Ponta Grossa, em virtude da cobrança da Taxa de Combate à Incêndio pelo município. O pedido foi feito pela Subseção de Ponta Grossa, por meio da Comissão de Direito Tributário, que apontou inconstitucionalidade na cobrança da taxa. Segundo o parecer da Comissão, ao reinstituir a taxa de combate a incêndios, mediante alterações de dispositivos do Código Tributário Municipal, a Lei nº 6.857/2001 invadiu a competência estadual. Por consequência, as Leis nº 8.787/2006 e 11.959/2014, que tratam do fundo que receberá estas receitas, o Funrebom, também padecem do vício da inconstitucionalidade.

“O Tribunal de Justiça do Paraná, em casos idênticos de outros municípios, já pacificou que não é o município e sim o Estado que tem competência de exigir essa taxa. Agora em Ponta Grossa temos um problema a mais, pois o município não presta nenhum serviço, quem presta o serviço de combate à incêndio é o Estado do Paraná do Corpo de Bombeiros. Então como é possível que se aprove uma lei cobrando uma taxa de um serviço que não se presta”, questionou o presidente da Comissão de Direito Tributário, Daniel Prochalski.

O relatório com o resultado das análises foi entregue por Prochalski ao vice-presidente da Seccional, Cássio Telles, na última quarta-feira (18). Telles informou que os documentos serão submetidos ao conselho pleno da OAB Paraná, para que o pedido seja analisado. “Entendendo que há inconstitucionalidade, a Ordem se encarrega de promover perante o tribunal uma ADI, e, se optando por esse caminho, um dos pedidos é de liminar para que se suspenda a cobrança da taxa”, destacou Telles.

A expectativa é de que a análise aconteça durante a seção do conselho realizada em março. Até então, a cobrança poderá continuar sendo efetuada. “Demora algum tempo até que o TJ-PR analise o pedido de liminar, então é inevitável que até lá, a lei, que já está em vigor, seja cobrada pela prefeitura. Mas esperamos que esse tramite ocorra o mais rápido possível para evitar maior prejuízo”, finalizou Prochalski.