OAB-PR denuncia manobra para aumentar custas judiciais
A OAB-PR denuncia uma manobra ilegal para garantir reajustes anuais das custas judiciais cobradas por cartórios. Uma emenda modificativa aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa inclui no projeto de reajuste dos servidores do Poder Judiciário uma proposta de correção automática da tabela de custas.
O artigo 1.º do projeto de Lei n.º 653/05 prevê o reajuste dos valores básicos dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo do Tribunal de Justiça. A ele foi acrescentado mais um texto: O valor do VRC passa a ser corrigido, automaticamente, pela média do INPC/IGP/DI ou ao valor que vier a substituí-lo, sempre no primeiro dia útil de cada ano, a partir de sua última atualização. O VRC é o Valor de Referência de Custas, um indexador sobre o qual se calcula o valor de cada serviço cobrado pelos cartórios judiciais.
Atualmente, para que a tabela de custas seja alterada, é preciso submeter a proposta a votação na Assembléia Legislativa. Se a emenda ao projeto for aprovada, essa exigência deixa de existir. Segundo o presidente da OAB-PR, Manoel Antonio de Oliveira Franco, a emenda provocou surpresa e indignação, uma vez que a Seccional da Ordem vinha discutindo com a Associação dos Serventuários da Justiça do Paraná alternativas para corrigir distorções dos valores de custas judiciais e elaborar uma tabela mais justa.