A OAB Paraná e a Câmara Municipal de Curitiba assinam no próximo dia 18 de março um convênio para a implementação do Selo Incentivador da Advocacia Iniciante, iniciativa voltada ao reconhecimento de escritórios de advocacia da capital que promovem oportunidades dignas de trabalho para profissionais em início de carreira.
O projeto é fundamentado na Lei Municipal nº 15.867/2021 e tem como objetivo estimular a contratação e o desenvolvimento de advogados iniciantes, além de valorizar escritórios que contribuem para a formação profissional e o fortalecimento da advocacia paranaense.
Com a formalização do convênio, a OAB Paraná dará início ao edital de chamamento público que selecionará os escritórios sediados em Curitiba interessados em receber a certificação. O selo será concedido às sociedades de advocacia que comprovarem compromisso efetivo com a inserção de jovens profissionais no mercado de trabalho.
Critérios de concessão
Para obter o reconhecimento, os escritórios deverão atender a critérios definidos no edital, que avaliam três pilares principais: vínculo profissional, remuneração e condições de trabalho.
Entre os requisitos está a contratação ou associação de advogado iniciante inscrito na OAB-PR por período mínimo de um ano. Também será necessário comprovar o pagamento do piso ético estabelecido pela seccional e garantir condições adequadas de trabalho, incluindo respeito à jornada profissional prevista no Estatuto da Advocacia.
A análise dos requisitos será realizada por um comitê avaliador formado por representantes de comissões da OAB Paraná, incluindo a Comissão da Advocacia Iniciante, a Comissão de Sociedades de Advocacia, a Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional e a Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais, além de um conselheiro estadual.
Além da análise documental — que inclui contratos, comprovantes de remuneração e registros de vínculo profissional — poderão ser realizadas visitas técnicas previamente agendadas para verificar as condições do ambiente de trabalho.
Incentivo à jovem advocacia
A iniciativa busca enfrentar desafios recorrentes da advocacia em início de carreira, como a precarização das relações de trabalho e a dificuldade de inserção no mercado. Ao exigir o cumprimento do piso ético e condições adequadas de atuação profissional, o selo pretende estimular boas práticas nas relações entre escritórios e jovens advogados.
Outro aspecto incentivado pelo projeto é o investimento em formação profissional. O edital considera, para fins de avaliação, iniciativas de capacitação como cursos de especialização, programas de pós-graduação, participação em congressos, seminários e outras atividades acadêmicas que contribuam para o desenvolvimento técnico dos profissionais.
Reconhecimento institucional
Além de promover oportunidades para a jovem advocacia, o selo também representa um diferencial institucional para os escritórios participantes. As sociedades reconhecidas poderão utilizar a certificação como indicador de responsabilidade social e compromisso com a valorização da profissão.
A divulgação dos escritórios certificados será realizada nos canais institucionais da OAB Paraná e da Câmara Municipal de Curitiba, ampliando a visibilidade das iniciativas voltadas à formação e valorização da nova geração de advogados.
As inscrições para participação no processo seletivo deverão ser realizadas por meio do sistema eletrônico da OAB Paraná, mediante envio da documentação exigida no edital. O processo é gratuito e aberto aos escritórios sediados em Curitiba que atendam aos critérios estabelecidos