A Seccional foi representada pela secretária-geral Marilena Winter e pela presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Sabrina Becue. Também estiveram presentes o Procurador-geral do Estado, Paulo Rosso, e o procurador Luiz Fernando Baldi, responsável por gerenciar o pagamento administrativo da advocacia dativa na PGE.
No ofício entregue ao presidente do TJ-PR, a OAB e a PGE pontuaram que “o respeito à ordem de nomeação decorre de previsão legal e visa assegurar igualdade de condições a todos os profissionais que se habilitam como dativos, bem como constitui condição para pagamento dos honorários por parte do Estado do Paraná”.
“Ao nosso ver, a única forma de cumprir estritamente a lei seria incluir a lista de advogados dativos no sistema Projudi, de forma que os magistrados, percebendo a necessidade de nomeação do advogado, já tenha a nomeação sequencial no sistema”, sustentou Sabrina Becue.
O Procurador-Geral do Estado reforçou a importância da inserção da lista no sistema, frisando que a PGE está criando um setor específico para tratar do tema dentro da PGE para tratar do assunto. “O pleito abrange mais uma vez as duas instituições. Desde que criamos a lei estadual que previa a reorganização dos pagamentos da advocacia dativa, há dois anos, temos trabalhado em conjunto porque há interesses comuns – por parte da Ordem o bom funcionamento da advocacia dativa e por parte do estado o interesse pelo bom atendimento ao público”, destacou Paulo Rosso.
“O direito de o advogado receber igualitariamente o trabalho em advocacia dativa deve ser tutelado tanto pelo Poder Público quanto pelo Poder Judiciário, sendo uma das atribuições da PGE, enquanto órgão público, garantir que isso seja respeitado”, acrescentou o procurador Luiz Fernando Baldi.
O desembargador Renato Bettega afirmou que o tema terá a atenção do TJ-PR.