OAB-PR entrega projeto sobre iniciativa popular à Câmara Municipal
O presidente da OAB-PR, Manoel Antonio de Oliveira Franco, entregou nesta terça-feira (14) ao presidente da Câmara Municipal de Curitiba, João Cláudio Derosso, um projeto de lei que trata do fortalecimento de mecanismos populares de participação na política, como o plebiscito e o referendo. A proposta foi elaborada pela Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB-PR, a pedido da presidência da Seccional. O presidente da comissão, Flávio Pansieri, acompanhou Oliveira Franco na visita ao vereador Derosso.
O projeto prevê a regulamentação da Lei Orgânica do Município, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular. A proposta é parte das ações da Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia, lançada pela Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o projeto, o plebiscito, por exemplo, seria convocado, a critério da Câmara Municipal, por deliberação da maioria absoluta dos vereadores e seria obrigatório no caso de criação, organização e extinção de Distritos. Os plebiscitos facultativos seriam realizados mediante iniciativa popular ou por requerimento de um terço dos vereadores.
A proposta é de que referendos sejam realizados para confirmar ou revogar não somente leis e decretos do Poder Executivo, mas também emendas à Lei Orgânica. A iniciativa popular está prevista para emendar a Lei Orgânica do Município ou para apresentar projetos de lei.