A reunião contará com exposições dos juristas Flávio de Azambuja Berti e Regina Maria Macedo Nery Ferrari, que irão analisar a possível separação do julgamento das contas de governo com as contas de gestão do prefeito como ordenador de despesas, bem como sobre a competência julgadora do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal. A comissão também convidou o presidente da Associação das Câmaras de Vereadores do Paraná, Julio César Makuch, para o debate.
O Plenário do STF decidiu em agosto, por maioria de votos, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao TC auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.
De acordo com o advogado Luciano Reis, presidente da Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle da Administração, o entendimento causou preocupação da OAB, na medida em que o TC perde poder e os julgamentos se tornam mais políticos do que técnicos. Para o especialista, é importante que a sociedade acompanhe atentamente a questão.