OAB-PR pede manifestação do TJ contra aumento das custas judiciais
O presidente da OAB-PR, Manoel Antonio de Oliveira Franco, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, Tadeu Marino Loyola Costa, pedindo a manifestação daquela corte contra a emenda modificativa aplicada ao projeto de lei 653/05, que determina reajuste anual automático do VRC (valor de referência de custas). A OAB-PR considera a inclusão da emenda ao projeto original de iniciativa do Poder Judiciário, para adequação dos vencimentos dos seus servidores, uma manobra ilegal para aumentar as custas judiciais cobradas pelos cartórios.
A emenda modificativa foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. O artigo 1.º do projeto de Lei n.º 653/05 prevê o reajuste dos valores básicos dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo do Tribunal de Justiça. A ele foi acrescentado mais um texto: O valor do VRC passa a ser corrigido, automaticamente, pela média do INPC/IGP/DI ou ao valor que vier a substituí-lo, sempre no primeiro dia útil de cada ano, a partir de sua última atualização. O VRC é o Valor de Referência de Custas, um indexador sobre o qual se calcula o valor de cada serviço cobrado pelos cartórios judiciais.
Segundo o presidente da OAB-PR, a emenda modificativa sofre de vício de inconstitucionalidade, uma vez que não há pertinência temática com o projeto original, o que viola o artigo 99, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal. Estranha-se que a emenda modificativa do pretendido aumento das custas esteja inserida no mesmo artigo que prevê o aumento dos vencimentos dos servidores, com a nítida intenção de que passasse desapercebida, diz .
Manoel Antonio de Oliveira Franco informa que a entidade tentará impedir a aprovação da proposta com a emenda modificativa e, caso isso não seja possível, fará um apelo para que o governador vete o projeto. Quem vai pagar essa conta é o cidadão e, assim, cada vez mais estamos afastando da Justiça quem mais precisa dela, afirmou o presidente da OAB-PR.
Atualmente, para que a tabela de custas seja alterada, é preciso submeter a proposta a votação na Assembléia Legislativa. Se a emenda ao projeto for aprovada, essa exigência deixa de existir. Antes de ser surpreendida pela manobra, a Seccional da Ordem vinha discutindo com a Associação dos Serventuários da Justiça do Paraná alternativas para corrigir distorções dos valores de custas judiciais e elaborar uma tabela mais justa.