OAB-PR propõe recesso no mesmo período da Justiça Federal
O presidente da OAB-PR, Manoel Antonio de Oliveira Franco, encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça do Paraná sugerindo que a Justiça Estadual adote o mesmo período de recesso da Justiça Federal, entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. O presidente da Seccional considera a medida oportuna para todos os profissionais da advocacia, da Magistratura e do Ministério Público, uma vez que a Emenda Constitucional nº 45 vedou a instituição de férias coletivas. A Justiça Federal abrangendo a Justiça do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Superiores -, estabeleceu aquele período como feriado com base no artigo 62, inciso I da Lei 5.010, de 30/05/1966.