OAB-PR solicita ao TJ exigência de novas credenciais aos advogados

O presidente da OAB-PR, Manoel Antonio de Oliveira Franco, enviou o ofício no 87/2004GP ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Oto Luiz Sponholz, solicitando que, diante da normalização da emissão das credenciais aos advogados, aquela Corte determine a exigência da identificação dos profissionais que se apresentarem em juízo, por meio das credenciais ou, excepcionalmente, de certidão de habilitação emitida pela Seccional.

Oliveira Franco lembrou ao Presidente do TJ que, no anterior ofício 051/03-GP, havia sido informado que, de acordo com a Resolução 07/2002 do Conselho Federal da OAB, a partir de janeiro de 2003 as antigas credenciais do advogado perderam sua validade, não mais servindo como documento de identificação civil e profissional.

Naquela ocasião, no entanto, em razão de atrasos na confecção das novas identidades pela Casa da Moeda do Brasil, restou assegurado ao advogado utilizar os documentos de identificação profissionais antigos, mediante a apresentação do comprovante de solicitação da substituição, ou certidão fornecida pela Seccional. Tal situação, todavia, está superada.

 

 

 

 

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