A OAB Paraná manifesta preocupação com o Projeto de Lei nº 1.016/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que prevê aumentos expressivos nas taxas cartorárias do Estado. A proposta não apresenta dados suficientes para uma análise técnica adequada, dificultando a verificação dos critérios utilizados na elaboração da nova tabela e impedindo o respaldo institucional ao texto.
Em vários itens, os valores mais que dobram. No caso de imóveis populares, por exemplo, a taxa de registro saltaria de R$ 597 para R$ 1.100, com impacto direto no orçamento das famílias e no ambiente econômico do Estado .
Persistem ainda questões técnicas que exigem análise mais profunda. Um dos pontos críticos é o aumento das faixas de cobrança para imóveis de até R$ 300 mil — segmento que concentra a maioria dos empreendimentos populares e das unidades subsidiadas por programas habitacionais. Como os emolumentos têm o valor do imóvel como base de cálculo, a mudança elevará o custo do primeiro imóvel e poderá comprometer políticas públicas de incentivo à moradia.
Outro aspecto preocupante é a previsão de cobrança integral para cada ato ou bem incluído em uma mesma escritura, como em inventários, divórcios e partilhas, o que na prática elimina o teto de cobrança e multiplica de forma desproporcional os custos para os usuários.
Esses elementos demonstram que o projeto ainda requer ajustes técnicos e debate amplo com entidades representativas, de modo a assegurar segurança jurídica e equilíbrio na definição das taxas.
A OAB Paraná continuará acompanhando a tramitação da proposta e defendendo transparência, razoabilidade e moderação na fixação de valores que afetam diretamente a sociedade paranaense.