“O líder do Governo explicou as razões do reenvio, sustentando que havia um comprometimento de mais de R$10 milhões mensais para pagamentos de RPVs, e que para o ajuste pretendido a medida seria importante. A OAB Paraná irá conversar com cada um dos deputados para que a medida não seja aprovada, pois seria um retrocesso de mais de 20 anos e acarretaria numa crise maior ainda de precatórios”, sustentou Fukushima.
O pagamento de precatórios também esteve na pauta da reunião. O secretário Eduardo Sciarra informou que o governo depositou a parcela de outubro de 2014 no último dia 31 de março, e apresentou um cronograma para colocar em dia as parcelas devidas de novembro de 2014 a março de 2015 do repasse obrigatório de 2% da Receita Corrente Líquida. “De acordo com o secretário chefe da Casa Civil, para quitar a dívida seriam depositados duas parcelas mensais durante os próximos meses, colocando em dia até o mês de setembro/2015. Esse cronograma já teria sido apresentado ao TJPR. Nós sustentamos que os valores devidos devem ser depositados imediatamente e que não há nenhuma Lei que permita esse "parcelamento”. O TJ-PR não tem como aceitar sem a anuência do CNJ, sob pena de responsabilidade do presidente do TJ”, explicou Fukushima.
A OAB Paraná também solicitou que o Governo pague os advogados dativos e que esteja mais aberto a sugestões da Seccional, pois é interesse dos credores receber o mais rápido possível. “Os advogados poderiam ajudar na formulação de propostas para resolver o grave problema dos precatórios. O secretário e o líder do governo se apresentaram bastante simpáticos às conversações, se comprometendo a procurarem soluções e ouvir os advogados”, disse Emerson Fukushima.
A questão previdenciária também foi abordada na reunião. O secretário chefe da Casa Civil e o Líder do Governo na Assembleia Legislativa apresentaram o Projeto de Lei, explicando as alterações propostas, que também foram apresentados ao TJ-PR e ao MP-PR.