Advogados, juízes, promotores e profissionais ligados ao sistema de justiça participaram nesta quarta-feira (29), na sede da Seccional, da Conferência Livre de Segurança Pública. Após a realização de palestras e mesas redondas, três grupos de trabalho elaboraram documentos a serem encaminhados à 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Os documentos contêm princípios e diretrizes aprovados pelos participantes e considerados prioritários para discussão na Conferência Nacional, a ser realizada em Brasília, no período de 27 a 30 de agosto. A conferência livre que reuniu as três instituições do sistema de justiça do Paraná: OAB Paraná, Tribunal de Justiça e Ministério Público, elegeu três eixos de discussão entre os sete propostos pelo Ministério da Justiça – Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura da paz, Repressão qualificada e criminalidade e Diretrizes para o sistema penitenciário.
Em comum, os grupos de trabalho chegaram à conclusão de que é preciso ter atuação conjunta da sociedade civil e governo estabelecido, promover ações preventivas com crianças e adolescentes, que lhes aponte oportunidade de trabalho, além de melhor tratamento aos egressos e seus familiares, para que tenham conhecimento sobre seus direitos e melhor gerenciamento das informações no sistema de justiça.
O eixo temático Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura da paz estabeleceu como princípios a valorização do ser humano pela construção da cidadania, a disseminação da cultura da paz e dos valores éticos e a obediência e implementação das normas constitucionais. Como diretrizes foi sugerido o enfrentamento das causas da criminalidade com abordagem de equipes interdisciplinares nos locais considerados focos críticos, o rompimento do isolamento das iniciativas de segurança pública para que se trabalhe a partir de uma rede de atores sociais: agências públicas de policiamento, serviços oferecidos pelo estado, agências privadas e sociedade civil, a valorização e promoção de ações educativas de crianças e adolescentes, preparando-os ao mercado de trabalho, como forma de prevenir a violência e desestimular a veiculação de notícias contendo minúcias acerca das atividades criminosas, entre outros pontos.
Já o eixo temático Repressão qualificada e criminalidade, considerou como princípios desvincular a atividade policial de ingerência política, priorizar o combate aos crimes contra a administração pública e reaproximação da vítima com o Direito Penal. Entre as diretrizes foram tiradas as seguintes propostas: formar lista tríplice, a ser encaminhada ao Governador do Estado, para escolha da direção das instituições policiais, fixado o mandato de dois anos; estabelecer penas de reclusão (e não detenção) nos crimes contra a administração pública e extinguir a possibilidade de prescrição retroativa; capacitar os agentes de investigação dos crimes contra a administração pública; aumentar as hipóteses de transação penal; uniformizar e digitalizar os sistemas de identificação civil e criminal, de modo a instituir um cadastro nacional; abrir espaço para atuação de instituições intermediárias de representação coletiva (por ex.: sindicatos, associações de consumidores, ongs, etc.) para atuarem nos processos penais e fases pré-processuais de crimes contra bens jurídicos difusos.
O grupo de trabalho do eixo Diretrizes para o sistema penitenciário sugere a efetiva aplicação da Lei de Execução Penal e melhorias na lei. Como princípios o grupo de trabalho estabeleceu que a segurança pública deve promover a cidadania e prevenir a criminalidade, as políticas de segurança pública devem ser transversais e o entendimento de que a segurança pública não prescinde de uma profunda melhora na gestão do sistema penitenciário e do real cumprimento das disposições da LEP. Como diretrizes foi sugerida a criação de um planejamento estratégico do sistema de execução penal, no que tange à destinação de recursos; a implementação de um sistema integrado de informações na execução penal, compreendendo todas as espécies e regimes de pena; promover a reabilitação da população criminalizada com ações voltadas ao tratamento penal e especial atenção à saúde, educação, geração de renda e socialização através da cultura e esporte; formar e capacitar organizações governamentais e não governamentais de apoio à execução penal; efetivar a limitação de número de presos por unidade prisional, de forma a assegurar o direito fundamental à dignidade da pessoa humana.
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Segurança pública foi debatida na abertura da Conferência Livre