Por decisão do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na terça-feira (22), o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, vai denunciar o Estado brasileiro à Organização dos Estados Americanos (OEA) por violações aos direitos humanos e às prerrogativas dos advogados, devido à atitude do governo federal de mandar gravar conversas reservadas entre advogados e clientes nos parlatórios de presídios federais. O sigilo que deve imperar nessas comunicações e que foi quebrado é resguardado pela OEA no capítulo de Direitos Humanos, além de protegido pela Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A proposta de denúncia à OEA, acolhida por unanimidade do Pleno, foi apresentada pelo conselheiro federal da OAB por São Paulo, Guilherme Batochio. Segundo ele, o Brasil poderá respodner por essas violações na OEA, "sem prejuízo de outras medidas que podem ser adotadas na esfera própria contra os responsáveis por tais atos". Na mesma reunião plenária, a OAB decidiu também representar contra o juiz federal do Mato Grosso do Sul, Odilon de Oliveira, no Conselho Nacional de Justiça, por ter autorizado gravações de áudio e vídeo em parlatórios, que são as salas reservadas a advogados para entrevistas com clientes.
Fonte: Conselho Federal