Ordem Digital: regulação da IA fecha evento sobre liberdades de expressão e seus desafios no campo legal

O Projeto de Lei 2338/23, em discussão no Brasil para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) é o PL 2338/2023, foi o tema explorado por Fabro Steibel, diretor do Instituto Tecnologia e Sociedade no Rio de Janeiro (ITS Rio), e por Tainá Aguiar Junquilho, doutora em inteligência artificial e direito pela Universidade de Brasília. Também compôs a mesa a presidente da Comissão de Proteção de Dados e Direito Digital da OAB/PR, Letícia Menegaço de Camargo. O painel fechou o evento “Ordem Digital: Liberdade de Expressão, responsabilidades e os desafios da regulamentação das redes sociais e das plataformas digitais”, realizado nos dias 25 e 26 de junho na OAB Paraná.

Steibel começou sua apresentação comentando notícias da Europa e do Japão que estão desacelerando a discussão sobre a regulamentação de uso da IA, e falou também sobre o PL em tramitação no Brasil, também conhecido como marco legal da inteligência artificial. “Uma regulação baseada em risco merece atenção porque trata da mitigação e da prevenção. Na prática isso quer dizer que, na dúvida quanto aos riscos, eleva-se a barreira das obrigações. No Brasil temos 68 obrigações de 35% da inovação no país é classificável como de alto risco”, apontou. Steibel também criticou o modelo “guarda-chuva” da regulação, baseado na lógica de que uma única agência lide com o tema, independentemente da situação. O especialistas citou um exemplo: “Um drone que monitora a colheita de abóboras não envolve proteção de dados; não faz sentido que seu uso seja regulado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”.

Em linha distinta, a professora Tainá Junquilho baseou sua apresentação sobre IA em cinco perguntas: O que é e o que não é? Será que a gente precisa mesmo regular o uso? A regulação inibe a inovação? Como seria um modelo ideal de regulação? E o Brasil? Em sua visão a regulação traz segurança jurídica não inibe a inovação. “Se fosse assim, nós que não temos regulação, seríamos no Brasil o primeiro colocado em IA e setores altamente regulados, como as fintechs, não teriam tantas inovações. Exemplo disso é o PIX”, afirmou. Tainá defendeu um modelo baseado na lógica de riscos e mencionou o surgimento de legislações estaduais e municipais e ainda regulações setoriais, citando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como exemplos.

Leia também um resumo do primeiro dia do evento:

Liberdade de expressão, marco civil e regulação

Mudança de modelo e o papel do STF

Regulação para uso das redes sociais na infância e na adolescência

Adaptação de modelos regulatórios de outros países no Brasil

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