“O ser humano não perde sua condição de ser humano e seus direitos fundamentais por estar sendo indiciado em inquérito”. A frase, dita pelo presidente da OAB do Espírito Santo, Homero Junge Mafra, retrata a essência do que foi discutido no painel “Direitos e Garantias do Investigado, Indiciado e Réu”, que aconteceu na tarde desta segunda-feira (21), dentro da programação da XXI Conferência Nacional dos Advogados.
Presidido por Homero e tendo como relator e secretário, respectivamente Maurício de Paula Guimarães e Roberto Lauria, o painel começou com uma exposição do advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, sobre o tema “Prova Ilícita e a Responsabilidade pelo Abuso de Autoridade”.
No decorrer de sua apresentação, o professor destacou que deve ser considerado ilegal tudo que resulte de uma prova obtida de forma ilícita. “Temos uma legislação relativa à obtenção de provas. Porém, o que vemos hoje é que, muitas vezes, a lei não se aplica. As provas ilícitas são inadmissíveis no processo. Quando elas existirem, devem ser comunicadas à autoridade competente. Além disso, a OAB, através de seu Conselho Federal, deve desencadear uma campanha nacional para combater o problema”, declarou Coutinho.
A segunda palestra – “A Influência da Mídia nos Processos Criminais” – foi realizada pelo ex-ministro da Justiça e professor da Universidade de São Paulo (USP), Miguel Reale Junior. Foram propostas reflexões sobre liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, os limites que devem existir para que seja preservada a intimidade do réu, da vítima e dos familiares no âmbito da exclusividade.
“Hoje, através da mídia e das redes sociais, existe uma homogenização ou horizontalização de perspectivas. A exploração emocional dos temas acaba contribuindo para que aconteça uma construção de julgamento antecipado e mesmo condenação prévia”, afirmou Reale.
No mesmo painel, o advogado Alberto Zacharias Toron, que é doutor em Direito Penal, falou sobre “Restrições Legais, Regimentais e Judiciais do Instituto do Habeas Corpus”. Ele palestrou sobre a importância de se resguardar o cidadão da arbitrariedade do poder punitivo estatal. “Paradoxalmente, em pleno regime democrático, com constituição liberal, o habeas corpus está sendo amesquinhado. A primeira tentativa veio com a proposta legislativa do novo CPP (Código de Processo Penal). Agora, estão tentando torná-lo interpretativo”, comentou.
“O Juiz das Garantias no Projeto de Código de Processo Penal” foi o tema apresentado pelo presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso. “É importante impedir que o juiz que defere medidas cautelares durante a investigação criminal atue também no julgamento do réu. A dificuldade para que isto aconteça é que todas as comarcas brasileiras teriam que contar com pelo menos dois juízes, o de garantia e o de processo. Desta forma, a falta de estrutura é o maior empecilho à criação do juiz de garantia”, disse.
A sequência de palestras foi encerrada por um pronunciamento do jurista René Dotti, que recentemente comemorou cinquenta anos de atividade profissional. Ele falou, principalmente aos jovens advogados, sobre a importância de nunca se perder o entusiasmo na profissão.