A garantia dos Direitos Humanos dos presos é um dos pontos contemplados pela Lei de Execução Penal (LEP). Para tratar do assunto, o Seminário Nacional Lei de Execução Penal – Tem Volta?, que acontece no período de 9 a 11 de julho na sede da OAB Paraná, terá uma mesa de debates sobre o tema Direitos Humanos do Preso, na manhã do dia 10 de julho, com participação do promotor de justiça Cândido Furtado Maia Neto, do advogado Luiz Antônio Câmara e da presidente da Comissão de Estabelecimentos Prisionais da Seccional, Lúcia Maria Beloni Corrêa Dias.
Promotor de Justiça em Foz do Iguaçu, membro da Association Internacionale de Droit Pénal (AIDP) e autor de várias obras, entre elas O Promotor de Justiça e os Direitos Humanos, o professor Cândido Furtado Maia Neto, diz que a LEP serve para a garantia dos direitos humanos mas é necessário que o a administração da justiça disponha de material adequado. “Teoricamente a Lei de Execução Penal serve para a garantia dos direitos humanos dos presos, segue os princípios reitores aprovados pelas Regras Mínimas das Nações Unidas (ONU/1955), para o tratamento e atenção das pessoas encarceradas. Mas é preciso que os direitos fundamentais ou básicos das pessoas reclusas sejam observados na prática, via administração de justiça, pelo Poder Judiciário e Executivo, este último com responsabilidade e dever de dispor, equipar e adequar todos os estabelecimentos penais, materialmente falando, inclusive capacitando seus servidores, agentes penitenciários e de segurança, para o trato adequado com o preso”, afirmou Maia Neto.
O promotor destaca que a LEP vem sendo aplicada sem muita consideração sobre os direitos das pessoas encarceradas. “Nestes 25 anos a LEP vem sendo aplicada segundo a realidade brasileira, quanto a estrutura dos presídios e dos recursos humanos que a administração pública dispõe ou proporciona para os operadores do direito. Precisamos falar mais dos Direitos Humanos do Preso. Na atualidade parece que os profissionais das ciências penais estão um pouco tímidos ou com receio de propugnar e defender os direitos das pessoas encarceradas, até pode ser em razão do aumento da criminalidade violenta, mas devemos entender que o sistema penal é eminentemente repressivo e a execução penal tem por objetivo atenção e assistência ao preso, duas áreas das ciências penais, bem distintas”, salientou. Para o promotor falta compreensão quanto ao objetivo do encarceramento e da necessidade do ex-presidiário deixar de ser considerado marginal na sua reintegração à sociedade.
A fiscalização dos presídios pelo Ministério Público é um dos pontos destacados por Maia Neto. “Destaco como ponto principal da LEP, a fiscalização dos presídios pelo Ministério Público, órgão oficial de execução penal com função, por exemplo, de solicitar judicialmente a interdição de cadeias públicas e penitenciárias que estejam em desacordo com a norma vigente, com o estabelecido na Carta Magna e nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, tudo em prol do respeito à legalidade e da dignidade da pessoa humana”, observou.
Sobre a necessidade de mudanças na Lei, Cândido Furtado Maia Neto diz que antes de alterar, é necessário ter profissionais especializados. “A execução penal é uma área que exige muito estudo, e a especialização que falamos não pode ser na prática, mas a acadêmica e doutrinária. Os presídios estão superlotados porque ainda existe o errôneo conceito de se prender por atacado, como se a prisão fosse regra geral, pelo contrário, trata-se do último recurso, a ultima alternativa, só quando não existir mais nenhum meio jurídico possível, se pode dizer que a prisão encontra-se justificada”. Para o promotor, a construção de novos presídios e delegacias para abrigar os presos não é a questão principal. “O ponto principal é quem está preso? Por que está preso? Por que punir com a prisão? E como fazer justiça penal?”, questiona o promotor.
O evento tem início na quinta-feira (9), com abertura oficial que será feita pelo presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado, e pela organizadora do Seminário, Lúcia Maria Beloni Corrêa Dias. As vagas estão esgotadas.
Para saber mais sobre o promotor Cândido Furtado Maia Neto acesse www.direitoshumanos.pro.br