Qualquer petição ou documento enviado pelo sistema de Processo Judicial Digital, o Projudi, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), deve ser gravado no formato PDF. Os demais formatos não estão mais sendo aceitos. A mudança aconteceu no último dia 14, quando o sistema passou a receber somente documentos digitais no formato PDF. Assim, quando da distribuição, os documentos essenciais à propositura da ação, inclusive o comprovante de recolhimento das taxas devidas ao Funrejus e ao Funjus, nos casos em que a lei exige, devem ser escaneados e convertidos ao formato PDF antes de serem encaminhados.
As peças e petições destinadas à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais também estão sendo aceitas somente pelo sistema do processo eletrônico. Conforme informação do Departamento de Informática do TJ, eventuais peças físicas erroneamente protocoladas no Protocolo Judiciário não serão acostadas ao processo virtual e ficarão à disposição da parte interessada para retirada, sendo o protocolo considerado inválido.
Para trabalhar no sistema o advogado precisa ter assinatura digital. A partir do próximo dia 3 de agosto, somente os advogados que possuírem assinatura digital ICP-Brasil, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, poderão peticionar nos autos do Sistema Projudi. Implantado no Paraná pela Resolução nº 10/2007, de 11/05/2007, inicialmente por meio de um projeto-piloto para os Juizados Especiais, em abril deste ano, o presidente do TJ, desembargador Carlos A. Hoffmann, assinou a Resolução nº 03/2009, que estende a utilização do processo eletrônico para a Justiça comum.
O processo eletrônico, que vem sendo gradativamente implantado pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná, já funciona nos Juizados Cíveis e Criminais das Comarcas de Antonina, Apucarana, Arapongas, Arapoti, Astorga, Barracão, Cambará, Cambé, Campo Largo, Campo Mourão, Castro, Cornélio Procópio, Fazenda Rio Grande, Francisco Beltrão, Guaratuba, Guaíra, Ibaiti, Lapa, Mallet, Matinhos, Medianeira, Morretes, Paranavaí, Pato Branco, Pinhais, Primeiro de Maio, Rebouças, Santo Antônio da Platina, Telêmaco Borba, Umuarama, União da Vitória e Uraí. Até setembro deste ano, o sistema também será instalado nas comarcas de Primeiro de Maio, Marechal Cândido Rondon, Ipiranga, Andirá, Icaraíma e Bandeirantes.
Em caso de dúvida ou para obter mais informações sobre o funcionamento do Projudi, o advogado pode entrar em contato com a OAB – telefone (41) 3250-5700, com Fernanda, ou pelo e-mail projudi@oabpr.org.br.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PR