A ampliação do diálogo entre administração pública e iniciativa privada e o reconhecimento da simetria do conhecimento foram alguns dos fatores apontados pelo jurista Marçal Justen Filho para bom desempenho contratual na relação entre administração pública e iniciativa privada. O jurista ministrou a conferência especial “Os procedimentos de manifestação de interesse (PMIs) e as contratações administrativas”, no evento “Infraestrutura e desenvolvimento – Desafios Regionais e Nacionais”, que acontece na sede da Seccional. O evento é uma promoção da OAB Paraná, por meio das comissões de Direito da Infraestrutura e Estudos das Concessões Públicas e de Gestão Pública e Controle da Administração em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI), o programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifície Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e o Núcleo de Investigações Constitucionais da Universidade Federal do Paraná (UFPR-NINC), que teve início na segunda-feira (18), com participação de juristas renomados no Brasil na área de Direito Administrativo.
Marçal Justen Filho comentou sobre o Decreto Federal 8.428/2015, que trata do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública. “O problema fundamental é o estado ter capacidade de analisar se aquela proposta apresentada é capaz de resolver o problema com eficiência, satisfacialidade e isonomia”, afirmou Justen Filho, sobre o uso dos PMIs. “Se fala em necessidade de reformas, mas não indicam como reformar, o que reformar. A administração pública tem problemas em encontrar as dificuldades, as oportunidades, em conceber soluções. O PMI é basicamente a institucionalização formal de uma oportunidade concedida pelo estado que transfere um encargo titpicamente estatal para iniciativa privada. Esta vai apresentar uma proposta de solução à administração pública que deverá saber analisar se é ou não a melhor proposta”, comentou o jurista. “A ideia de PMI é o reconhecimento da situação dramática que se encontra a administração pública brasileira. Um problema que todos países tem. Mas a diferença é a ilusão brasileira de achar que o Estado pode mais do que realmente pode. O mundo todo já reconhece que é necessario parceria com a iniciativa privada. E o setor privado sabe melhor aquilo que faz com especialidade do que o governante, a administração pública”, salientou.
O jurtista também destacou a importância em não formalizar excessivamente o PMI para não correr o risco de tornar uma licitação; estabelecer os controles necessários para evitar desvio ético; a necessidade da administração pública saber o que precisa; estabelecer transparência no processo e dialogar, promover maior integração entre o estado e o particular. “Não adianta mudar governante, partido político, se este modelo de relação não mudar. A partir da oportunidade os participantes controlam um aos outros. Hoje, no Brasil, há necessidade de democracia para ser uma nação que cumpra o que está prometido na Constituição”, conclui o jurista Marçal Justen Filho, ex-professor titular no curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
O evento tem continuidade a partir das 14 horas e será encerrado nesta tarde. Confira o que está programado:
14h – 16h | 4º Painel: A arbitragem e resolução de conflitos nos projetos de infraestrutura
Mediador: Inês Coimbra Almeida Prado (Mestre em Direito Administrativo pela PUCSP)
Arbitrabilidade dos litígios envolvendo a Administração Pública
Eduardo Talamini (Professor de Direito Administrativo da UFPR)
Arbitragem e Mediação nas Concessões e PPPs: Aspectos Práticos
Cesar A. Guimarães Pereira (Doutor em Direito Administrativo pela PUCSP)
Agências Reguladoras e Tribunais de Contas na Arbitragem e Resolução de Conflitos
Rafael Munhoz de Mello (Mestre e Doutorando em Direito pela PUCSP)
16h -| Encerramento