A análise sobre o cumprimento da lei de acesso à informação pelos órgãos públicos abriu os debates do seminário “Atuação da Advocacia na Gestão Pública – Tribunal de Contas, Portais de Transparência e Improbidade Administrativa” no período da tarde desta quinta-feira (8). O painel foi presidido pelo coordenador do Comitê de Olho na Transparência, o economista Carlos Magno Andrioli Bittencourt.
A advogada Adriana da Costa Ricardo Schier abordou o tema, sustentando que os portais da transparência já consolidam no Brasil um caminho para o efetivo controle da gestão e das contas públicas, mas o controle social ainda é deficitário. Adriana Schier observou que os portais estão se limitando a cumprir os requisitos da lei, mas ainda não evoluíram em termos de qualidade da informação. Para o efetivo controle social, é necessário o aperfeiçoamento desse modelo.
“Tudo aquilo que o Estado fez, faz ou planeja fazer ou deixar de fazer deve integrar o patrimônio do conhecimento da sociedade”, defendeu Adriana. Na avaliação da especialista, este é o núcleo essencial do direito fundamental à informação na seara do Estado Democrático de Direito. “Nossa esperança é que um controle social mais atento vai dificultar sim o abuso de poder e vai permitir a implementação de políticas públicas não mais em motivações privadas, mas que façam valer a supremacia do interesse público sobre o particular”, frisou.
O vice-presidente da OAB Paraná Cássio Telles destacou a importância do papel da sociedade civil organizada no controle da gestão pública, compartilhando a experiência da Seccional na criação do Comitê “De Olho na Transparência”. Telles falou sobre os objetivos e retornos da iniciativa conjunta com outras entidades, que visa analisar e traduzir os dados técnicos contidos nos portais da transparência para que a sociedade entenda e assimile as informações. Em um paralelo com o sucesso do movimento “Menos Impostos, Mais Respeito”, Telles sustentou que a grande saída, inclusive para a crise econômica e política que o país atravessa, é a atuação das instituições da sociedade civil organizada.
Cássio Telles propôs também que as instituições se organizem para fazer valer o artigo 67 da Lei da Transparência (Lei Complementar 101), que prevê a criação de conselhos de gestão fiscal constituído por representantes do governo, do Ministério Público e das entidades técnicas representativas da sociedade. Segundo Telles, esse artigo tem tido uma interpretação equivocada e ainda não saiu do papel. O vice-presidente da OAB acredita que o estado do Paraná poderia ser pioneiro na implantação desse conselho para que se dê voz e participação efetiva da sociedade.
O procurador de justiça do Ministério Público do Paraná, Bruno Sergio Galati, abordou a experiência do órgão na fiscalização dos portais de transparência. “Nós temos um estado centralizador, com recursos centralizados em Brasília, obrigando prefeitos a se deslocarem à capital, com representantes que fazem lobby pela intermediação de verbas, e se eles não se submeterem a este processo eles não recebem”, afirmou. Para Galati, a estrutura política no Brasil conduz a um processo de falta de ética e transparência.