A OAB/PR comunica que o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Miguel Kfoury Neto, atendendo pedido da nossa seccional clique aqui alterou a Resolução n. 14/11 clique aqui que tornava obrigatório o pré-cadastramento para impetração de mandados de segurança, tornando-o facultativo a partir de 1º de outubro de 2011, até deliberação do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça sobre a argüição de inconstitucionalidade, também levantada pela nossa instituição. A OAB/PR salienta que o cadastro, ainda que opcional, poderá gerar maior celeridade aos respectivos processos, haja vista o acúmulo de petições em fase de autuação. Não é demais lembrar que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho já adotam o pré-cadastro.
José Lucio Glomb
Presidente da OAB/PR