Prefeitura de Foz do Iguaçu quer cobrar alvará dos escritórios de advocacia
A OAB-PR impetrou mandado de segurança contra a Prefeitura de Foz do Iguaçu por causa da cobrança indevida de alvará de localização e funcionamento de escritórios de advocacia. Em recente despacho, o juiz de direito da 3.ª Vara Cível de Foz do Iguaçu determinou ao prefeito Paulo Macdonald Ghisi e à secretária municipal da Fazenda, Elenice Nurnberg, que prestem informações. Em seguida, o juiz deverá se manifestar sobre o pedido de liminar.
O mandado está fundamentado em diversos artigos da legislação federal que dispensam os advogados da exigência de licença municipal para atuação, por ser a advocacia um exercício de munus público, indispensável à administração da Justiça. Além disso, pela Constituição, a fiscalização da advocacia é uma atribuição exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil. Outros pareceres do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria reconhecem a inconstitucionalidade da cobrança do alvará.
Segundo o secretário geral da subseção da OAB em Foz do Iguaçu, Gilder Cezar Longui Neres, os advogados estão sendo notificados e pressionados a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes, sob pena de multa. Nesta segunda-feira (18) teve início o prazo de dez dias para o prefeito e a secretária da Fazenda apresentarem as informações solicitadas pelo juiz.
Não tenho cadastro na Prefeitura Municiapal, atuo como autônomo e tenho poucas causas.
A Prefeitura Municipal está me cobrando os últimos 05 anos de atuação, multa e honorários advocatícios por não ter recolhido o ISS.
Cabe alguma defesa?