O presidente da Comissão de Liberdade de Expressão da OAB Paraná, Rodrigo Xavier Leonardo, foi um dos painelistas do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, promovido em São Paulo pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS). O advogado Rodrigo Xavier Leonardo participou do painel “Direito de resposta: condições para a concessão legítima”, que teve como mediador Marcos Alberto Sant’Anna Bitelli, e ainda a participação de Gilberto Haddad Jabur. O evento foi encerrado no dia 4 de maio, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto. O artigo “Plenitude de Liberdade de Imprensa”, de Carlos Alberto Di Franco, publicado nesta segunda-feira (14) pelo jornal Gazeta do Povo, resume, em linhas gerais, o que foi debatido no evento. Confira o texto na íntegra:
“Plenitude de Liberdade de Imprensa”, de Carlos Alberto Di Franco
Em palestra de encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, dia 4, em São Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, fez uma vibrante defesa da liberdade de imprensa e de expressão.
Nos dois dias do seminário, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), especialistas avaliaram que, embora o Supremo venha decidindo em favor do livre exercício do jornalismo, juízes de primeiro e segundo graus por vezes restringem a liberdade de expressão.
Ayres Britto foi contundente. Seu discurso não deixou margem para interpretações ambíguas. “Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade de imprensa”. Para o presidente do STF, o confronto de interesses entre o livre exercício do jornalismo e o direito à privacidade “inevitavelmente” se confrontarão. Ele garante, porém, que a Constituição prioriza a livre expressão ao direito à privacidade. “A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este pedestal de irmã siamesa da democracia”.
O interesse público está acima do interesse privado. O direito à informação, pré-requisito da democracia, reclama o dever de informar. E os meios de comunicação demandam liberdade e independência para cumprir o seu dever de informar. A privacidade dos homens públicos é relativa. O cargo público traz consigo a incontornável necessidade de transparência. “O poder”, dizia Ruy Barbosa no seu belíssimo texto A Imprensa e o dever da verdade, “não é um antro: é um tablado. A autoridade não é uma capa, mas um farol. Queiram, ou não queiram, os que se consagraram à vida pública, até à sua vida particular deram paredes de vidro.” Clareza absoluta. É o mínimo que se deve exigir dos homens públicos.
Em uma tentativa de reduzir o número de decisões judiciais que, na contramão do pensamento da Corte Suprema, resultam em censura ou punição de jornalistas, Ayres Britto pretende usar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que também preside – para informar o resto do Judiciário sobre a posição do STF acerca da liberdade de expressão. “Eu pretendo, junto com os conselheiros do CNJ, desenvolver programas, quem sabe até campanhas, esclarecendo o conteúdo da decisão do Supremo (que derrubou a Lei de Imprensa, em 2009), que foi pela plenitude da liberdade de imprensa”.
Em contraste com o discurso do ministro Ayres Britto, a imprensa registrou recentes declarações do presidente nacional do PT, Rui Falcão. Segundo ele, o governo poderá colocar em discussão o marco regulatório da comunicação. “O governo da presidente Dilma Rousseff se prepara agora para um grande desafio que iremos nos deparar na campanha eleitoral, que é a apresentação para consulta pública do marco regulatório da comunicação”, disse o dirigente petista durante encontro em Embu das Artes, na Grande São Paulo, para discutir estratégias eleitorais do partido.
O PT, curiosamente, deletou as reiteradas declarações de Dilma em favor da liberdade de imprensa. Na celebração dos 90 anos da Folha de S.Paulo, a presidente Dilma Rousseff, armada de um texto sem ambiguidades, deixou bem claro seu ponto de vista.
“Uma imprensa livre, pluralista e investigativa é imprescindível para um país como o nosso (…) Devemos preferir o som das vozes críticas da imprensa livre ao silêncio das ditaduras”, disse a presidente da República no evento comemorativo de um importante jornal. Essas mesmas palavras ela já havia dito quando, recém-eleita, pronunciou seu primeiro discurso.
Não defendo, por óbvio, uma imprensa irresponsável. Afinal, tenho martelado, teimosa e reiteradamente, que a responsabilidade é a outra face da liberdade. Não sou contra os legítimos instrumentos que coíbam os abusos da mídia. Mas eles já existem e estão previstos na Constituição e na legislação vigente, sem necessidades de novas intervenções do Estado.
A presidente Dilma captou o recado da cidadania. E o Supremo Tribunal Federal assumiu o papel de avalista da liberdade de imprensa e de expressão.
Carlos Alberto Di Franco, diretor do Departamento de Comunicação do Instituto Internacional de Ciência Sociais IICS (www.iics.edu.br) e doutor em Comunicação pela Universidade de Navarra, é diretor da Di Franco Consultoria em Estratégia de Mídia (www.consultoradifranco.com). E-mail difranco@iics.org.br
Fonte: Gazeta do Povo