O presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado, criticou o projeto de lei que propõem reajuste de 50% nas custas judiciais, em matéria publicada nesta quarta-feira (9), pelo jornal Gazeta do Povo. O projeto tramita na Assembléia Legislativa do Paraná desde 2007. Confira abaixo a matéria na integra:
Para OAB, serviço lento não justifica aumento
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná vai iniciar uma mobilização junto aos deputados estaduais para que abortem qualquer tentativa de reajustar as custas judiciais. Para o presidente da entidade, Alberto Machado, o aumento limita o acesso da população ao Judiciário na defesa de seus direitos e não se justifica porque os serviços prestados são deficientes. Segundo ele, fica muito difícil justificar à população que os serviços judiciais vão ficar 50% mais caros sem nenhuma garantia de contrapartida de que a justiça será reestruturada. “É uma medida extremamente antipática porque a prestação de serviços está muito atrasada e lenta. O cidadão que paga o serviço deseja que seja bem-feito e rápido e isso não acontece”, afirmou Machado.
Antes de discutir a necessidade ou não do reajuste das custas, o advogado defende a abertura das contas dos cartórios. O Judiciário, segundo ele, precisa assumir o controle da atividade, ter uma boa estrutura e criar um serviço de acompanhamento da produtividade dos cartórios e dos próprios magistrados. Pelo atual sistema, os cartórios desempenham um serviço público delegado, mas ninguém tem acesso ao volume de recursos que arrecadam e quanto gastam para manter a atividade. “Hoje o Tribunal de Justiça tem como saber esses valores, deveria fazer uma análise e colocar isso às claras para que possamos ter um debate técnico. O propósito dos cartórios não é gerar lucro como uma empresa privada. Enquanto estiver obscura a despesa e a arrecadação é impossível saber se o aumento proposto é necessário”.
Cartórios querem aprovar reajuste de 50% nas custas
Projeto, que tramita na Assembleia desde 2007 e começa a ser analisado na semana que vem, prevê reposição da inflação acumulada desde 2002
A Assembleia Legislativa começa a discutir na próxima semana um projeto de lei que aumenta em 50,5% o preço das custas judiciais e extrajudiciais – despesas pagas pelo contribuinte em cartório quando precisa de documentos públicos ou ingressa com ações judiciais. O parecer ao projeto será votado terça-feira, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da matéria é o deputado Caito Quintana (PMDB), que é dono de cartório. O texto do projeto que está em discussão na Assembleia Legislativa pode ser comparado a uma mensagem cifrada, que requer cálculos matemáticos para se chegar ao porcentual de aumento proposto pelo Tribunal de Justiça. A mensagem prevê que o módulo unitário do Valor de Referência das Custas (VRC) será igual a R$ 0,141 (cento e quarenta e um milésimos de real), correspondendo a aproximados 0,271% da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UFP). No artigo segundo, determina que os valores das custas e dos emolumentos, do Regimento de Custas, passam a vigorar, a partir de primeiro de janeiro de 2008, em conformidade com 17 tabelas anexas à lei. Em dezembro de 2008, quando os deputados ameaçaram votar o projeto, essa conta fechava em 33% de aumento, mas agora, segundo a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg) está em 50,5%.
Mesmo antes de ser votada a proposta já causa polêmica. De um lado, os serventuários da Justiça reclamam que as custas judiciais e extrajudiciais estão congeladas desde 2002 e que as despesas para custeio dos cartórios teriam crescido 150% no período. Do lado estão os advogados, que consideram o aumento um grave entrave para o acesso da população à Justiça. A mensagem, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), está tramitando na Assembleia desde dezembro de 2007, mas não foi votada ainda porque os deputados temem um desgaste político por aprovar o aumento das taxas. Mas agora, diante da pressão dos titulares de cartórios, o assunto vai ser desengavetado.
O projeto é assinado pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça, José Antônio Vidal Coelho, e a justificativa para o aumento é que os preços cobrados pelos cartórios não são reajustados há sete anos e estão defasados.
Embora o projeto esteja tramitando no Legislativo, o atual presidente do Tribunal de Justiça, Carlos Augusto Hoffmann, informou, por meio de assessoria de imprensa, que não está cobrando a votação do projeto, “visto que se trata de questão interna da Assembleia Legislativa.” Já a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg) está se mobilizando para cobrar dos deputados a mudança na tabela de custas. “Convidamos todos os titulares de cartórios do Paraná para que procurem os deputados de seus municípios e peçam para que votem favorável ao aumento”, sugere o presidente da Anoreg, José Augusto Alves Pinto.
O representante da categoria diz acreditar que o reajuste será aprovado porque os parlamentares estão convencidos da necessidade de fixar um preço mais justo para as custas. “Acho que vamos obter sucesso porque a solidariedade dos deputados com a nossa causa foi muito grande, inclusive daqueles que sempre são contra aumento de impostos e taxas. Eles disseram que se os partidos não fecharem questão contra o reajuste votarão a favor”, explicou Alves Pinto. “Há um clima favorável na Assembleia para isso”.
O setor, segundo o presidente da Anoreg, está reivindicando a correção dos índices de inflação nos últimos 7 anos, o que corresponderia a 50,5%. Embora o valor tenha um impacto grande no valor dos serviços, os serventuários consideram ainda que é insuficiente para cobrir as despesas. Segundo o presidente da Anoreg, as serventias têm de suportar encargos trabalhistas, a obrigatoriedade da informatização e de contratatação de pessoal especializado. “Alguns exemplos de taxas são risíveis. De que adianta aumentar o preço de atos de R$ 5, por exemplo, para R$ 7,50? Esses serviços mais simples deveriam começar com R$ 20,00”, defende ele, se referindo a emissão de certidões, arquivamentos e protocolizações. “As custas estão baixíssimas. Um bom serviço implica em valores condizentes e a modernização tem seu preço”, emendou.
Se depender da orientação do líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), junto à bancada aliada, a proposta não deve avançar. O deputado acha “complicado” falar em reajuste de preços dos serviços prestados pelos cartórios e defende uma reformulação da tabela de custas, aumentando os valores de algumas taxas e diminuindo de outras. Para Romanelli, essa modernização da tabela poderia ser feita com a participação da OAB, que tem amplo conhecimento sobre o tema.
Fonte: Gazeta do Povo