O presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado, disse em entrevistas para imprensa, que caso a chamada PEC dos Vereadores seja retroativa a 2008 para garantir a posse aos suplentes, a ação será contra todos os preceitos das regras eleitorais. “É uma atitude que não conjuga bem com a democracia, com o estado de Direito. O maior número de vereadores não melhora a democracia”, declarou. O presidente da Seccional lembrou também que o orçamento das Câmaras municipais e federal é proporcional ao orçamento do município, e o aumento do número de vereadores não implica em um aumento no orçamento das câmaras. “A atuação do legislativo de um modo geral teria que ser repensada, mas de modo estrutural e não promovendo aumento no número de vereadores, de espaço político”, comentou.
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (22) e prevê, além da retroatividade, um aumento em cerca de 7 mil do número de vagas nas câmaras de vereadores. A medida ainda depende de sanção do presidente.