O andamento do processo de estatização dos cartórios judiciais foi discutido no V Colégio de Presidentes de Subseções, realizado nos dias 21 e 22 de novembro, em Toledo. O tema foi debatido pelo presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado, e pelo presidente da subseção de São José dos Pinhais, Gilvan Antônio Dal Pont, na manhã de sábado (21).
Alberto de Paula Machado apresentou uma retrospectiva das ações desenvolvidas pela Seccional para estatizar as varas judiciais em todo o estado, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Durante o painel, o presidente da OAB Paraná apontou os benefícios da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu o prazo de 12 meses para que todas as serventias judiciais, criadas ou ocupadas indevidamente no estado a partir de outubro de 1988, sejam estatizadas. Essa decisão pode ser considerada o maior avanço dos últimos 20 anos. Desde a entrada em vigor da Constituição, nunca tínhamos experimentado um avanço tão grande, afirma o presidente da OAB Paraná.
A decisão do CNJ é resultado do julgamento de uma representação do presidente da subseção de São José dos Pinhais, Gilvan Antônio Dal Pont, e do promotor Paulo Conforto, ambos designados pela Seccional e pelo Ministério Público, respectivamente, para acompanhar um concurso público da serventia cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande. Dal Pont apresentou aos outros 43 presidentes de subseções presentes, as irregularidades constatadas no concurso público para escrivão e que contribuíram para o processo de estatização.
A formatação desses concursos, que são determinados pelo Tribunal de Justiça, por si só já é suficiente para que sejam geradas irregularidades, afirma Gilvan Dal Pont. Segundo o advogado, entre as irregularidades que constam na representação ao CNJ, estão o favorecimento de candidatos e o fato de que o cartório de Fazenda Rio Grande foi criado no ano de 1999, de forma privada, em desacordo com a Constituição Federal.