O segundo dia do IV Colégio de Presidentes, que acontece em Cascavel, teve início com a palestra “Honorários advocatícios no novo CPC”, do Ciclo Permanente de Debates Jurídicos, proferida pelo advogado André Tesser. O palestrante destacou a nova disciplina de honorários advocatícios, em especial do 2º parágrafo do artigo 85:
“§2º – Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional
II- o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – otrabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. “
“Destaco que, de uma forma geral, o projeto do novo CPC, até porque foi elaborado na parte técnica por advogados, consagra algumas conquistas importantes da advocacia. Na minha visão, particularmente, é um código que valoriza o trabalho do advogado, resolvendo algumas questões que ainda eram pendentes e que tendem a – se o código for aprovado da forma que está – tornar a questão da ativa fixação dos honorários mais adequada, valorizando mais o trabalho do advogado”, afirmou André Tesser.
O presidente Juliano Breda destacou o avanço que o novo Código de Processo Civil (CPC) representará para a justa remuneração da advocacia. O presidente da Subseção de Cianorte, Rodrigo Bega, propôs oficiar o Senado Federal pedindo a aprovação do CPC ainda neste ano.
Para Tesser, esta decisão é de extrema importância e não deixa de ser um complemento para as campanhas que a OAB Paraná deflagra sobre a valorização dos honorários.