O jornal Folha de Londrina, publicou na sua edição desta segunda-feira (9), uma reportagem onde analisa a situação do projeto de lei que cria um plano de previdência social para os deputados estaduais, que já foi aprovada mas não entrou em vigor. A proposta foi questionada pela OAB no STF. Confira o texto na íntegra:
Má repercussão ‘engaveta’ aposentadoria dos deputados
Projeto de lei estadual já poderia estar em vigor com custo de R$ 30 milhões; OAB questiona proposta no STF
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Nelson Justus (DEM), resolveu deixar o plano de previdência social dos deputados estaduais ”na gaveta”, após a repercussão negativa do tema. O projeto de lei 544/2008, que institui o plano de aposentadoria aos parlamentares, já poderia ter sido promulgado pelo presidente da Casa no início do ano, mas permanece sem publicação. Questionado pela reportagem sobre o andamento do plano de aposentadoria, Justus respondeu que o assunto ”não é uma prioridade”. ”Num momento em que se fala de redução de custos, não temos motivo para avançar nisso”, justificou ele. Somente o valor do aporte inicial de recursos necessários para implantar o plano de previdência social chega a cerca de R$ 30 milhões, que seriam tirados dos cofres públicos.
Nos bastidores, o comentário que circula sobre o ”freio” dado pela Casa tem ligação com a má repercussão do plano de aposentadoria, cuja votação final no plenário, em dezembro do ano passado, foi realizada ”às pressas”, sem discussão. O plano de aposentadoria também está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O anúncio do plano de previdência social foi feito em 2006. No último dia de sessão plenária daquele ano, os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei complementar que tratava da primeira versão do plano de aposentadoria. No início de 2007, o governador Roberto Requião (PMDB) vetou a matéria. No entanto, a análise do veto pelo plenário só ocorreu em julho, pouco antes do recesso parlamentar. Na ocasião, o veto foi derrubado e a Casa promulgou a lei complementar 120/2007. Já em agosto daquele ano, os deputados regulamentaram o plano de previdência, mas ainda faltava o ”aval” da Secretaria da Previdência Complementar (SPC).
Em setembro de 2008, o Legislativo anunciou mudanças no plano de aposentadoria. É que a SPC, que tem competência para aprovar todos os planos de aposentadoria do tipo no País, detectou pontos que confrontariam leis federais. Um novo texto foi elaborado, resultando no projeto de lei 544/2008, que alterou a redação da lei complementar 120/2007. No último dia de sessão plenária do ano passado, quando as votações se estendiam para a madrugada, os deputados aprovaram o projeto de lei 544/2008. Encaminhado ao Executivo no início de 2009, o governador Requião optou por não analisar o assunto, perdendo o prazo de sanção ou veto. A partir daí, o projeto de lei poderia ter sido promulgado pela própria Casa, o que, segundo Justus, não ocorreu até agora.
Justus afirma que agora o plano de aposentadoria ”está todo normatizado de acordo com o que determinou a SPC”, mas que ”não tem pressa” em colocá-lo em funcionamento. No STF, também não há nenhum sinal de quando será julgada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que corre contra a concessão do benefício. A ADI foi protocolada pela OAB em agosto de 2007. O processo já está concluído para manifestação do relator, o ministro Joaquim Barbosa.
Fonte: Folha de Londrina