O Procon Paraná lança nesta quarta-feira (11), em comemoração aos 23 anos do Código de Defesa Consumidor, o Vade Mecum Digital. Em sua segunda edição, a publicação traz o Código de Defesa do Consumidor, os decretos federais 2.181/97, que o regulamenta; 7.962/13, sobre comércio eletrônico; e 7.963/13, do Plano Nacional de Consumo e Cidadania. Também está disponível a legislação estadual de defesa do consumidor.
De acordo com Claudia Silvano, diretora do órgão de defesa do consumidor, a publicação do Procon Paraná, em formato digital, auxiliará consumidores e fornecedores sobre os seus direitos e deveres nas relações de consumo. O Vade Mecum Digital está disponível do sitewww.procon.pr.gov.br, em Publicações.
Fonte: AENotícias