Com o objetivo de promover o comparecimento dos fornecedores às audiências conciliatórias e possibilitar realização de acordos, a partir desta sexta-feira (27) o Procon-PR vai receber a defesa, recursos e impugnações por meio de protocolo ou via correio, na sua sede, na Rua Presidente Faria, 431, Centro, Curitiba, CEP 80.020-290. Os documentos deverão ser encaminhados dentro dos prazos legais e não mais serão recebidos por fax, e-mail, ou qualquer outro meio digital. Portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado em 27/04/2011 e a medida, segundo a coordenadora Claudia Silvano, dará mais agilidade ao atendimento dos consumidores que procuram o Procon-PR em busca de solução para o seu problema.
Claudia explica que muitos fornecedores não comparecem às audiências, que são agendadas previamente, o que dificulta a resolução das reclamações. Ela salienta que muitas vezes, mesmo que o fornecedor, num primeiro momento, não venha preparado para uma proposta de acordo, a mediação e o diálogo podem resultar em solução amigável. Ela lembra ainda que a lei federal nº 9800/99, que prevê a utilização do sistema de dados para atos processuais, aplica-se somente a processos judiciais e não aos administrativos, como é o caso do Procon.
Fonte: AENotícias