Notícia publicada nesta segunda-feira (04) no blog de Frederico Vasconcellos (do portal Uol/Folha.com) destaca o manifesto assinado por procuradores da República e juízes federais de Minas Gerais pela aprovação da PEC 544/2002, que prevê a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais. Os novos tribunais teriam sede em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. A aprovação da emenda constitucional também é uma das principais lutas da OAB Paraná. Confira a notícia na íntegra e acesse o link para ler o manifesto:
Procuradores da República e juízes federais mineiros lançaram na última sexta-feira (1/7) o Manifesto pela Criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais. O documento chama a atenção da sociedade para a importância da criação do Tribunal Regional Federal mineiro e conclama os deputados federais a lutarem pela aprovação da PEC 544/2002.
A proposta de criação de um TRF em Minas Gerais foi apresentada à Câmara dos Deputados há nove anos. Após aprovação no Senado, a proposta voltou ao plenário para votação em novembro de 2003, mas foi retirada de pauta. Sua tramitação encontra-se paralisada desde então.
O projeto de emenda constitucional prevê a criação dos tribunais regionais federais da 6ª (Paraná), 7ª (Minas Gerais), 8ª (Bahia) e 9ª (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) Regiões.
Segundo informa a Assessoria de Comunicação do MPF em Minas Gerais, em abril do ano passado, o governador de Minas Gerais Antonio Anastasia enviou ofício ao então presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, agradecendo o empenho desse parlamentar na tentativa de inclusão da PEC 544/2002 para votação. Naquela oportunidade, o governador prometeu ceder o prédio onde funcionava o extinto Tribunal de Alçada para instalação imediata do TRF mineiro.
O Conselho Nacional de Justiça reconheceu a necessidade da aprovação da PEC em nota técnica enviada, em fevereiro de 2010, aos deputados federais.
Para o juiz federal Ricardo Machado Rabelo “é inconcebível que processos relativos a benefícios previdenciários, desapropriações, direito de servidores públicos, ações tributárias e ações penais permaneçam sem julgamento durante 10 anos ou mais no Tribunal Regional Federal da 1ª Região”. O magistrado acrescenta que “lamentavelmente os deputados federais mineiros não dedicaram a atenção devida a esse projeto de extrema relevância”.
O procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Tarcísio Henriques Filho, lembra que o número de processos está crescendo a cada ano numa velocidade que é proporcional ao incremento da conscientização dos cidadãos acerca de seus direitos e, claro, à própria interiorização da Justiça Federal.
“Minas Gerais é o mais heterogêneo ente federativo do país: uma potência de grande proporção territorial, dotada do segundo maior mercado consumidor nacional e do terceiro maior PIB. Só essas características já seriam suficientes para mostrar a extrema necessidade da instalação de um tribunal federal devotado exclusivamente ao julgamento das ações originadas da Justiça Federal mineira. Essa necessidade transforma-se em urgência quando vemos o volume assustador de processos aliado à impossibilidade de o atual TRF da 1ª Região conseguir atender a essa demanda”, diz o procurador.
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