Projeto exige que advogado acompanhe transações imobiliárias
Um projeto de lei do deputado federal Luiz Piauhylino (PDT-PE) prevê a exigência de um advogado para acompanhar transações imobiliárias. De acordo com o projeto, apenas um profissional habilitado, com conhecimento jurídico, poderia evitar irregularidades comuns nesse tipo de negócio. É o caso da venda de terrenos em áreas impróprias para moradia, da venda de um mesmo imóvel para mais de uma pessoa e do loteamento de áreas que pertencem ao poder público. O projeto de autoria do deputado Luiz Piauhylino é uma reapresentação do Projeto de Lei n.º 1.913, de 1999, do ex-deputado José Roberto Batochio, que foi arquivado.