O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, foi comunicado nesta terça-feira (24) pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação, conselheiro federal Marcus Vinicius Furtado Coelho, que entraram em pauta de apreciação nas Comissões do Senado Federal dois relevantes projetos de lei para a advocacia nacional. Um deles é o projeto de lei (PLS) 186/2006, que tenta extinguir o Exame de Ordem para ingresso na advocacia, ao qual a OAB se opõe integralmente. O outro é o projeto de lei complementar (PLC) 83/2008, que torna crime a violação das prerrogativas do advogado – proposta que encontra franco apoio da instituição.
O conselheiro Marcus Vinicius informou que o projeto que propõe a extinção do Exame de Ordem, PLS 186, encontra-se na pauta de votação da Comissão de Educação, sendo relator o senador Marconi Perillo (PSDB-GO). A OAB foi recebida em audiência pelo relator, que adiantou sua posição favorável à manutenção do exame, como critério imprescindível ao ingresso dos novos advogados. O parecer do relator deve ser votado ainda nesta semana.
O projeto que torna crime a violação às prerrogativas do advogado, PLC 83, foi incluído na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sendo relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O Conselho Federal da OAB conseguiu aprovar o projeto na Câmara dos Deputados por unanimidade, com apoio de todos os lideres partidários. No Senado, entretanto, sofre resistência do relator e de setores da magistratura, segundo informações do presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB.
O presidente da Seccional da OAB-GO, Miguel Cançado, foi acionado pelos presidentes Cezar Britto e Marcus Vinicius para tratar com os dois senadores relatores – ambos são de Goiás –, dos pleitos da advocacia brasileira em relação às duas matérias. Enquanto isso, Britto e Marcus Vinicius solicitaram aos presidentes das Seccionais da da OAB e aos advogados brasileiros a remessa de e-mails aos senadores de seus Estados, em defesa da manutenção do Exame de Ordem e da aprovação do projeto que cria o tipo penal específico que criminaliza a violação às prerrogativas dos advogados.
Fonte: Conselho Federal da OAB
Foto: Rodolfo Stuckert – Agência Câmara