O Conselho Federal divulgou apoio ao Projeto de Lei Complementar 104/2007, que visa a incluir a advocacia no Simples Nacional. A proposta, de autoria da deputada federal Nilmar Ruiz (DEM-TO), tramita na Câmara dos Deputados e visa a alterar a Lei Complementar 123, de dezembro de 2006, que estabeleceu nova sistemática de tributação para pequenas e microempresas.
A parlamentar alega, na justificativa do projeto, que o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte não previu, de forma injustificada, a inclusão, no Simples, das atividades da advocacia, a exemplo do que fez com outras profissões regulamentadas, entre as quais as que prestam serviços contábeis.
Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a inclusão da advocacia nesse sistema de tributação é importante. O advogado lembrou que o número de advogados no Brasil já chega às margens dos 700 mil e que o regime diferenciado não só beneficiará aos profissionais, como o próprio Fisco, que poderia verificar aumento substancial na arrecadação. De acordo com Britto, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderá dar fôlego aos advogados, principalmente os que trabalham em bancas de menor porte.
Fonte: Conselho Federal