As questões que envolvem a atuação dos municípios geram grande número de projetos de lei, sendo um dos assuntos mais discutidos pelo Congresso Nacional. A informação é do deputado Gustavo Fruet, que proferiu uma palestra técnica sobre a Câmara dos Deputados e a relação do processo legislativo na efetivação dos interesses locais, durante o I Congresso de Direito das Cidades, nesta quarta-feira.
Para Gustavo Fruet, os setores interessados nas questões municipais devem se articular para uma atuação mais efetiva junto ao legislativo. “O Congresso tem sido sensível à atuação corporativa. Se por um lado isso é legítimo, por outro gera conflitos de interesses. É importante que os que têm interesse nas questões municipais também se organizem”, disse. Uma forma de aferir a importância das questões urbanas, segundo Fruet, é a importância política do Ministério das Cidades. “Hoje esse é um ministério cobiçado”, afirmou.
O deputado informou que recentemente foram aprovados mais de 20 projetos pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, e que a maioria desses projetos está relacionada ao uso do solo. “Esse é sem dúvida um dos pontos mais debatidos hoje na Câmara”, destacou. Outro assunto a que os deputados têm dado atenção é a defasagem existente entre os recursos repassados pelo governo federal aos municípios e o aumento de atribuições e responsabilidades das prefeituras. Ele lembra que este ano houve uma diminuição geral do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, representando para o Paraná uma perda de R$ 230 milhões. “É o caso de se repensar o pacto federativo”, disse.
Gustavo Fruet criticou a tendência de constitucionalização dos debates, revelando que existem mais de mil emendas à Constituição em tramitação no Congresso Nacional. “Isso gera uma instabilidade crônica, um permanente processo de reforma como se isso fosse resolver os problemas do país.”
O I Congresso de Direito das Cidades: Desafios do Século XXI, promovido pela OAB Paraná e pela Prefeitura Municipal de Curitiba, prossegue nesta sexta-feira (6). As palestras serão realizadas a partir das 9h, na sede da OAB Paraná (R. Brasilino Moura, 253 – Ahú).