O desembargador da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Jorge de Oliveira Vargas, participou na manhã desta quinta-feira (21) do II Simpósio de Direito Securitário, que aconteceu na sede da Seccional. O evento foi uma promoção da Comissão de Direito Securitário, presidida pelo advogado Reinaldo Mirico Aronis, e contou também com a participação do advogado da área de seguros, Robson Luiz Schiesti Silveira.
Uma abordagem sobre as diferenças entre Estado de Direito Formal e Estado de Direito Material abriram a palestra “Análise da Jurisprudência Securitária da 8ª Câmara Cível”, com o desembargador Jorge de Oliveira Vargas. Ele falou da necessidade de diálogo das fontes nas ações que tramitam na Câmara, como Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além dos tratados e convenções internacionais.
“Quando há dúvida, buscamos sempre a norma que mais favorece o consumidor”, comentou Vargas, que também ressaltou a importância de unir Direito e Ética. Sobre o seguro DPVAT, que gera muitas ações na 8ª Câmara Cível, o desembargador falou sobre os valores oferecidos em indenizações. “Tem que se criar uma tabela para moralizar as indenizações do DPVAT. Hoje o valor está congelado desde 2006 em R$ 13.500,00, mas só recebe este valor quem tem perda integral, porque está na lei. Falamos muito na constitucionalidade da lei, mas acho que tá na hora de se pensar na legalidade da lei”, afirmou o desembargador em referência à Lei 11.945/2009, que trata de Imposto de Renda e tem o DPVAT incluído no texto.
Na palestra “10 anos do Código Civil – Controvérsias Securitárias”, Robson Silveira, relacionou as principais polêmicas da área. “O que significa a boa fé objetiva, ou função social dos contratos? São conceitos que vêm sendo construídos nos últimos 10 anos pela jurisprudência”, comentou o advogado que também integra a Comissão da Seccional.
O presidente da Comissão, destacou a importância do debate sobre Direito Securitário, com opiniões especializadas e distintas, muitas vezes diferentes da posição da própria comissão, mas que servem para enriquecer as discussões.