O deputado estadual Tadeu Veneri apresentou na terça-feira (8), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de liminar para suspender o decreto do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que reajustou as custas judiciais e extrajudiciais cobradas no estado em 45%. A OAB Paraná já se manifestou contrária ao aumento e formalizou um pedido para que o TJ reveja o aumento das custas.
No pedido feito ao CNJ, o deputado paranaense defende que o TJ contrariou o aumento aprovado no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa do Paraná, fixado em 17%. Veneri argumenta que a medida instituída pelo tribunal só poderia ser feita por meio de lei e, portanto, precisava da aprovação do Legislativo. Na solenidade de posse do novo presidente do TJ, o ex-presidente, desembargador Celso Rotoli de Macedo, que assinou o decreto, afirmou que não houve aumento das custas, mas apenas uma atualização dos valores, que não tinham reajuste há anos.
A lei foi publicada em 29 de dezembro de 2010, mas, em 13 de janeiro, o ex presidente do TJ reajustou o módulo Unitário de Referência de Custas (VRC) em 50% (cinqüenta por cento) e não aplicou o redutor para o ano de 2011. Os novos valores passaram a ser cobrados em 28 de janeiro. Segundo o deputado, o decreto judiciário contrariou o princípio da legalidade. Veneri foi um dos autores da emenda estabelecendo o redutor de 50%, aprovada ao texto original do projeto de reajuste das custas. “Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Ao reajustar além dos limites da lei a Administração Pública ultrapassou os limites do seu poder regulamentar”, diz o pedido de Veneri ao CNJ. No documento, o deputado requer a declaração de ilegalidade do Decreto Judiciário 48/2011 e de todos os atos praticados pela Administração Pública e valores pagos pelos jurisdicionados com base neste decreto.
Fonte: Parana Online – Gazeta do Povo- Assessoria do deputado Tadeu Veneri