A reforma do Código de Processo Penal esteve em discussão nesta sexta-feira (1º) no Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná, que está sendo realizado em Ponta Grossa. O assunto foi apresentado pelo professor René Ariel Dotti, conselheiro federal da OAB, que fez uma análise de diversos artigos do projeto de reforma, apontando as principais mudanças, pontos positivos e negativos.
Dotti iniciou sua palestra dizendo que os advogados têm uma nova oportunidade de trabalhar pelos direitos fundamentais, já que as garantias estão sendo sistematicamente violadas, principalmente no processo penal. Para o jurista, o que mais preocupa são as propostas que visam acelerar o trâmite do processo. “Lançam o que se chama de efetividade e rapidez do processo, mas no interesse do serviço dos juízes, não no interesse dos cidadãos. As reformas não podem se preocupar especificamente com a pauta dos magistrados, mas sim com as aspirações dos cidadãos. O problema das pautas do judiciário é um problema de administração do estado”, disse.
Na avaliação de René Dotti, a comissão instituída pelo Senado Federal para apresentar o projeto de reforma do CPP trouxe inovações importantes. Uma delas é o chamado juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. “Ele seria o fiscal do cumprimento da Constituição, porque tradicionalmente as garantias não são cumpridas. O princípio da presunção de inocência é invertido. O que há é presunção de culpa”, afirmou.
René Dotti acredita que o projeto também prevê a adoção de medidas cautelares que considera importantes, uma vez que elas substituem as prisões preventivas. É o caso do monitoramento eletrônico, a que se mostrou favorável. “Num primeiro momento, eu era contra, mas me convenci do contrário. Na sociedade atual, todos somos vistos e fotografados”, disse, referindo-se ao monitoramento de diversas espécies existentes nos espaços públicos.
Dotti também falou sobre o habeas corpus, destacando que haverá poucas mudanças em relação a essa garantia. O professor lembra que a “mutilação” do habeas corpus chegou a ser cogitada pela comissão da reforma do CPP, mas por interferência da OAB essas mudanças foram afastadas. “Chegou-se a cogitar reduzir as hipóteses de HC às prisões efetivas. Não caberia no caso de nulidade do processo, falta de justa causa e incompetência do juiz. Nós nos rebelamos contra isso. Se o HC passou incólume durante o regime militar, vamos mutilar o habeas corpus em plena democracia? Para Dotti, felizmente esse trabalho da Ordem frutificou e o habeas corpus foi restaurado como está atualmente previsto.
O Colégio de Presidentes continua neste sábado (2), com painéis voltados aos assuntos administrativos das subseções, e encerra com um debate sobre Segurança Pública, com a presença dos secretários de Estado da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, e da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César.