Representantes da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná participam nesta segunda (6) e terça-feira (7), em Brasília, da 1ª Reunião de Presidentes de Comissões de Direito Previdenciário. A Seccional é representada pelo presidente da comissão, Leonardo Ziccarelli Rodrigues, e pelo advogado Leandro Pereira. Durante o encontro serão debatidos temas ligados à matéria, como a reforma da Previdência, aposentadoria da mulher (equiparação de gênero), aposentadoria por idade e aumento da carência, benefícios de prestação continuada, entre outros temas.
“Assunto de suma importância para o futuro das gerações, a reforma da previdência coloca em debate o atual conflito entre a ética previdenciária e o ajuste fiscal. A Constituição Federal de 1988 sedimentou conquista de décadas de proteção de direitos fundamentais, garantindo valores essenciais e mínimos de proteção aos trabalhadores e segurados da Previdência Social. A restrição de direitos a partir de reformas, causando retrocesso social, somente é possível se realizada com observância a regras transitórias e a garantia dos direitos adquiridos”, defende o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional.
Na opinião de Leonardo Ziccarelli Rodrigues, se do ponto de vista atuarial a Previdência Social necessita de ajustes – considerando aspectos demográficos de envelhecimento populacional e baixa taxa de fecundidade – a imediata inclusão de inédita idade mínima nas regras não pode afetar a expectativa de direitos de quem está na iminência de se aposentar.
“A segurança jurídica, aliada aos fins propostos pela ética previdenciária constitucional, exige um plano de transição equilibrado, com foco não somente na redução de direitos, mas também na retomada de crescimento da economia e consequente aumento da receita previdenciária. A gestão pública da previdência passa ainda pelo necessário combate à corrupção e à informalidade, a busca por maior inclusão social e o necessário respeito aos orçamentos constitucionais”, sustenta.