O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na quarta-feira (25) a Resolução 8/2012, com base em decisão tomada no último dia 23 pelo Conselho de Administração. O documento estabelece valores de custas judiciais e porte de remessa e retorno de processos no Tribunal.
Além de fixar valores referentes a ações originárias e recursos, a resolução trata dos casos de não incidência e isenção, determinando ainda a forma de recolhimento. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Para mais informações, acesse a íntegra da Resolução 8/2012
Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ