Resolução proíbe cobrança de valores pecuniários
O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Paraná editou uma resolução (número 11/2004) que proíbe secretarias ou cartórios dos Juizados Especiais de receberem valores pecuniários decorrentes de custas, preparo, emolumentos, acordos judiciais e extrajudiciais, transações penais, fiança, suspensão condicional do processo, condenação penal e de outras despesas provenientes da aplicação da Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais. A decisão foi comunicada à OAB Paraná pelo supervisor dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desembargador J. Vidal Coelho.