Os advogados que atuam na área tributária tiveram oportunidade de conhecer a estrutura e funcionamento dos Conselhos de Contribuintes do Estado do Paraná e da cidade de Curitiba. O tema foi exposto, respectivamente, pelo presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF), da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, advogado Murilo Ferreira Wallbach e pela presidente do Conselho Municipal de Contribuintes de Curitiba (CMC), procuradora do município, Sandra Raitani Bley Pereira. Eles participaram, na manhã desta segunda-feira (14), de uma reunião aberta promovida pela comissão de Direito Tributário da Seccional, presidida pelo advogado Fábio Artigas Grillo. O evento contou com a participação de advogados, conselheiros e procuradores públicos, que puderam tirar dúvidas e apresentar propostas para melhorar a atuação dos Conselhos.
Os Conselhos de Contribuintes são os órgãos de deliberação coletiva do Poder Executivo, com participação paritária de servidores públicos e representantes das classes produtoras, com a competência de apreciar e julgar os recursos administrativos interpostos pelos contribuintes que versem matéria relativa a exigências tributárias.
Ligado à secretária da Fazenda, o CCRF tem sede em Curitiba, mas sua atuação se estende a todo estado do Paraná, por meio das Delegacias Regionais. É formado por corpo técnico da secretaria de Fazenda e representantes do setor privado do Paraná. Criado em 1972 pela lei complementar nº1/1972, é regulado pela lei 11.580/96 e possui regimento interno nº 82/2011. “O litígio tributário inicia na esfera administrativa. É a esfera que precede a esfera judicial e acredito que é quase obrigação do tributarista defender seus clientes primeiramente nesta esfera”, comentou Wallbach.
Já o CMC é o mais antigo do estado, com mais de 53 anos, é quem julga os recursos dos curitibanos, quando o assunto é cobrança de tributos e taxas municipais com ISS, IPTU e ITBI, entre outros. “O conselho é a oportunidade de discutir o tema do ponto de vista técnico”, comentou a presidente do CMC, Sandra Pereira.
O uso do Recurso Hierárquico, quando o reclamante não aceita a decisão do colegiado e o processo passa para decisão do titular da secretaria da Fazenda, foi uma das críticas apresentadas no debate. A ex-secretária de Fazenda do Paraná, Jozélia Nogueira, que participou da reunião, comentou que quando assumiu a Secretaria de Fazenda haviam 250 processos esperando decisão do titular e, em sua avaliação, poderiam ter sido solucionados pelo próprio Conselho. A sugestão apresentada pelo advogado Leonardo Sperb de Paola é para que se criem mecanismos de restrição ao uso do Recurso Hierárquico.
A não publicação da jurisprudência dos Conselhos, que muitas vezes esbarra na questão do sigilo fiscal, também foi criticada e será apreciada pela Comissão da Seccional para possível sugestão de alteração a ser definida, entre outros pontos.