A Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle da Administração promove um debate nesta quarta-feira (5), a partir das 9h30, sobre os reflexos da Lei das Empresas Estatais (Lei n. 13.303/2016). O foco do evento, realizado em parceria com a Comissão da Advocacia Pública , será o Regulamento de Licitações da SANEPAR. As inscrições são gratuitas e estão abertas no site da Seccional.
De acordo com o presidente da Comissão de Gestão Pública, Luciano Reis, a Lei n. 13.303/2016 permitiu que as empresas públicas e sociedades de economia mista pudessem elaborar os seus regulamentos de licitações, afastando-se de maneira direta da Lei n. 8.666/93, desde que houvesse uma adaptação aos ditames da nova legislação nos aspectos societários, administrativos e empresariais no prazo de até 24 meses.
"Neste sentido e muito antes de encerrar o dito prazo para ajustes, a SANEPAR, sociedade de economia mista do Estado do Paraná, fez uma série de modificações normativas e inclusive criou um Regulamento de Licitações e Contratos (acessível no site da empresa), que será o alvo dos diálogos desta reunião técnica visando sempre o aperfeiçoamento do trato na coisa pública", esclarece Reis.
O tema será abordado pelos advogados Julio Jacob Júnior, Diretor Jurídico da Sanepar, e Edgar Guimarães, presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo e co-autor do livro “Lei das Empresas Estatais”, além de outras diversas obras.
Serviço:
Reunião Técnica sobre o Estatuto das Licitações da SANEPAR
Data: 05/04/2017 (quarta-feira)
Horário: 9h30 às 12h
Local: Sala do Conselho