Foi sancionada na última semana a Lei Estadual nº 22.382/25, que cria a primeira Câmara Criminal Especializada do Brasil voltada ao julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova estrutura do TJPR visa promover celeridade processual da matéria, além de desafogar a sobrecarga nas Câmaras Criminais e garantir especialização no julgamento desses casos.
A assinatura de sanção da lei foi realizada na sexta-feira (25/04), durante cerimônia realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), com a presença do governador Carlos Massa Ratinho Junior. A OAB Paraná foi representada no evento pela diretora de Comissões, Emma Palú Bueno.
A presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, destacou a importância da medida para o enfrentamento de um problema estrutural no Brasil: “A efetividade da Justiça depende da capacidade de compreender as particularidades de cada tipo de conflito, e com esse avanço estamos afirmando que os casos de violência doméstica e familiar merecem um olhar diferenciado, tecnicamente preparado e humanamente sensível”, afirmou a chefe da Corte paranaense. “Que esta Câmara Criminal Especializada seja apenas o começo de uma transformação profunda na forma como enfrentamos a violência doméstica contra a mulher em nosso país.”
O governador do Estado Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, reforçou o compromisso do Estado com políticas públicas de proteção às mulheres ao exaltar a medida inaugurada pelo TJPR. “Hoje o Tribunal de Justiça do Paraná, do meu Estado, nos orgulha também, mostrando mais uma vez essa capacidade de ter esse olhar clínico da sociedade, entender as suas demandas e apontar um caminho para que a gente possa cada vez mais combater esse e outros tipos de crimes que possa haver na sociedade brasileira.”
Emma Roberta Palú Bueno, reforçou a união entre as organizações da sociedade civil. “Juntos, nós conseguimos transformar em realidade um projeto que representa mais do que uma estrutura jurídica. É um compromisso com a vida, com a dignidade e com a segurança das mulheres paranaenses.” A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPR, desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, explicou como a especialização irá afetar o fluxo dos processos: “A especialização fornece uma tramitação mais ágil, já que os magistrados estarão mais familiarizados com as peculiaridades e urgências que envolvem esses casos, reduzindo o tempo da resposta dos judiciários e atendendo de forma célere as vítimas”, afirmou.
Como funcionará a nova Câmara
A partir da sanção da lei, o tribunal passa a criar todas as estruturas internas de sistema e logística. A expectativa é de que a Câmara comece a funcionar a partir de junho deste ano. A nova legislação é fruto de um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) e altera o Código de Organização e Divisão Judiciária (Lei nº 4.277/2003). Ela prevê a criação de cinco cargos de desembargador, dois de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, além de cargos comissionados e funções de confiança. O TJPR já conta com 13 Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em diversas regiões do estado, e a nova Câmara especializada se soma a esse esforço institucional, alinhando-se à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
A criação da nova Câmara atende à crescente demanda por celeridade e especialização no julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sem a especialização da matéria, os processos estavam sendo julgados pela 1ª Câmara Criminal, que recebia o dobro da distribuição das demais Câmaras Criminais do Tribunal. Em 2024, por exemplo, esses casos representaram 24,2% do total distribuído às Câmaras Criminais — mais de 12 mil novos casos. Com a nova estrutura, espera-se uma melhor distribuição da carga processual e mais agilidade na tramitação dos casos, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional e o enfrentamento da violência contra a mulher.
Autoridades
Participaram do dispositivo de autoridades a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desembargadora Lidia Maejima; o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Luiz Campbell Marques; o governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi; a desembargadora federal Gisele Lemke, representando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; a gestora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, representando o TRT-9; representando o Ministério Público do Estado do Paraná a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Terezinha de Jesus de Souza Signorini; a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPR – CEVID, desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari; representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná a diretora de Comissões da OAB/PR, Emma Roberta Palú Bueno; o defensor público-geral do Estado do Paraná, Matheus Cavalcanti Munhoz; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes Júnior; o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, doutor Marcel Ferreira dos Santos; e o chefe da Casa Civil, doutor João Carlos Ortega.
Fonte: Comunicação TJ-PR