O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou, por unanimidade, em reunião realizada no dia 10 de julho, o relatório e voto, sobre estudo realizado em conjunto pelas Comissões de Estudos Constitucionais, Precatórios, Direito Tributário e Direito Previdenciário. O acórdão analisa dispositivos da lei estadual nº 17.435 de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná. Clique aqui para ler o documento na íntegra