A OAB Paraná se fez representar pela presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, advogada Maria Christina dos Santos, na Audiência Pública proposta pelo vereador Jorge Bernardi, com o apoio da vereadora Dona Lourdes, sobre o tema “Conselho Tutelar de Curitiba: perspectivas e mudanças”, realizada na última sexta-feira (6), das 14 às 17 horas, no Auditório do Anexo II – Câmara Municipal de Curitiba (CMC).
Na oportunidade a advogada ressaltou a importância do Conselho Tutelar na efetivação dos direitos da infantoadolescência. Referiu-se à Resolução nº 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Essa Resolução orienta que haja um Conselho Tutelar para cada 100.000 mil habitantes. Curitiba, apesar de sua população, dispõe de apenas 9 (nove) Conselhos Tutelares. Ressaltou ainda que com a aprovação da “Lei da Palmada” a demanda de atendimentos – que já é imensa – tenderá a aumentar.
Maria Christina dos Santos mencionou a proposta da realização de capacitação e avaliação de caráter eliminatório dos candidatos ao Conselho Tutelar sobre conhecimentos do direito da criança e do adolescente encontra respaldo na Resolução nº 139/2010 – CONANDA. Destacou ainda que conteúdo a ser apresentado não deve ser formulado somente pela pasta responsável pela ação social, mas juntamente com os demais setores, como saúde e educação, e órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, como por exemplo Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública.
Ainda, a Comissão da Seccional integra um Comitê interinstitucional, criado no segundo semestre de 2013 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMTIBA), com a finalidade de discutir e propor alterações no texto da Lei Municipal nº 11.831/2006, que define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Curitiba. As propostas foram enviadas à Procuradoria Geral do Município de Curitiba. Clique aqui para saber mais
Fotos: Andressa Katriny – CMC