O Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná sediou na manhã de quarta-feira (7), por iniciativa da deputada Luciana Rafagnin (PT), seminário sobre os sete anos de sanção e aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Admitindo que o dispositivo legal representou uma verdadeira guinada no histórico de impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher, os participantes do encontro apontaram lentidão e precariedade na implantação das políticas públicas integradas entre os órgãos responsáveis pelo setor. A presidente da Comissão de Estudos da Violência de Gêneros da OAB Paraná, advogada Sandra Lia Leda Bazzo Barwinski participou da seminário.
A lei 11.340 define as diretrizes para essas políticas, como a promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero, o respeito, nos meios de comunicação social, aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar, a difusão da própria lei; a capacitação dos profissionais que trabalham com o tema e a inclusão nos currículos escolares e a difusão dos valores éticos de respeito à dignidade da pessoa com perspectiva de gênero, raça e etnia. Mas uma pergunta ainda persiste: “Por que, apesar de uma legislação robusta, as mulheres continuam sendo assassinadas no país?”.
A indagação foi feita tanto pela defensora pública geral do Estado, Josiane Fruet Bettini Lupion, que relatou vários casos com os quais se defrontou ao longo de sua carreira para ilustrar as dificuldades encontradas pelas mulheres na busca de seus direitos em meio a uma sociedade predominantemente machista quanto pela presidente da Comissão de Estudos da Violência de Gêneros da OAB Paraná.
A primeira lamentou o veto presidencial à autonomia financeira às Defensorias Públicas que, para ela, tornaria mais efetiva a atuação do órgão na contenção a esse tipo de violência. E a representante da OAB elencou os principais entraves ao enfrentamento da situação, entre eles a invisibilidade da agressão familiar e doméstica, a falta de acesso às informações e a falta de um organismo estadual que responda pelas políticas públicas voltadas para a mulher e de articulação entre serviços e instâncias.
Sandra Lia também falou sobre o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher no Brasil, que denunciou pendências, obstáculos e casos emblemáticos de omissão, apresentando um diagnóstico de mais de mil páginas dos 26 estados e do Distrito Federal, além de conter 13 projetos de lei e apresentar recomendações às diferentes esferas de governo e justiça.
Entre as recomendações feitas ao Paraná, que seria o terceiro estado no ranking da violência contra a mulher, estão a criação de um organismo estadual de gestão de políticas para mulheres, de uma câmara técnica, expansão e interiorização da rede de atendimento, dotação orçamentária específica para políticas e programas, serviços de referência para atendimento à mulher vítima de violência sexual – atendimento de emergência/aborto legal e a criação de Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violências na Defensoria Pública.
Participaram do evento, entre outros representantes de órgãos e entidades ligadas ao setor de direitos humanos e assistência à mulher, a coordenadora nacional da União Brasileira de Mulheres –UBM e do Conselho Estadual da Mulher, Elza Maria Campos, a assessora da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Lindamir Colontonio, a secretária municipal da Mulher de Curitiba, Roseli Isidoro, e a deputada Marla Tureck (PSD).
Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná