A OAB Paraná sedia na próxima segunda-feira (20), às 9h, um ato público pela promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02, que cria novos tribunais federais no país, sendo um deles no Paraná. O ato será promovido em conjunto com a Frente Parlamentar Mista de Criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões no Congresso Nacional e com a Associação dos Juízes Federais do Paraná (Apajufe).
A descentralização da Justiça Federal e a consequente ampliação do acesso dos cidadãos à justiça são os argumentos que motivam a manifestação. Depois de tramitar durante 11 anos no Congresso Nacional, a PEC foi aprovada no dia 3 de abril por ampla maioria da Câmara dos Deputados, mas para entrar em vigor precisa ainda ser promulgada pelo presidente do Senado.
Autoridades, lideranças políticas, representantes de associações de classe e entidades da sociedade civil devem comparecer ao ato público. A emenda cria novos tribunais regionais federais com sedes nos estados do Paraná, Bahia, Amazonas e Minas Gerais.
Serviço:
Ato Público pela Promulgação da PEC 544
Segunda-feira, 20 de maio, às 9h
Sede da OAB Paraná (Auditório) – Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú