Seccional solicita julgamento de matéria no CNJ este ano para liberação de precatórios federais

A OAB Paraná enviou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, solicitando que seja julgada ainda este ano a decisão liminar que provocou o bloqueio do pagamento parcelado de precatórios federais. A Seccional enviou ofício também ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, solicitando que sejam diligenciadas as medidas ao alcance do CFOAB para que o tema entre na pauta de julgamento do CNJ este ano. Os ofícios são assinados pelo presidente em exercício, Cássio Lisandro Telles.

No último mês de outubro a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, em decisão liminar, mandou atualizar os valores dos precatórios parcelado em tramitação nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), substituindo a correção IPCA-E pela TR, o que provocou o bloqueio dos pagamentos parcelados e prejuízo aos credores desses valores. Aguarda-se o julgamento da decisão para posterior liberação do pagamento.

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