O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, abriu nesta sexta-feira (22) o I Seminário de Direito Previdenciário que acontece durante todo o dia no Auditório da Seccional. Breda destacou a relevância do tema em debate. “A Comissão de Direito Previdenciário tem ganhado cada vez mais espaço. É uma das comissões mais procuradas e mais atuantes, principalmente em função do trabalho que tem feito. Sabemos que o Direito Previdenciário une advogados em todo Paraná e da relevância do tema, por isso este grande evento, o primeiro de muitos”, afirmou o presidente.
A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional, Melissa Folmann, destacou a união dos advogados que integram a comissão para o sucesso das ações. “Nós já elaboramos três cartilhas de Direito Previdenciário este ano que serão disponibilizadas eletronicamente pelo site da OAB Paraná, uma para advogados, outra para população e uma para servidores públicos. Também realizamos um evento voltado para os idosos na Boca Maldita que foi muito importante e repercutiu fora do estado”, afirmou. De acordo com Melissa, outras Seccionais – como a OAB-RS, OAB-SC e OAB-SP – já manifestaram interesse em realizar evento semelhante à orientação gratuita à população, por meio de suas comissões.
Entre os temas em debate no evento desta sexta-feira (22) estão as questões da contagem de períodos de recolhimento anteriores ao RPPS, benefícios por incapacidade, honorários advocatícios previdenciários, a previdência do advogado, os aspectos processuais da aposentadoria especial após a repercussão geral do EPI e juizados especiais federais, entre outros temas.
Os juristas Noa Gnata e Leonardo Ziccarelli Rodrigues abriram a programação com palestras sobre a contagem de períodos de recolhimento anteriores ao RPPS pelo segurado RGPS e os Benefícios por Incapacidade, respectivamente. Gnata sustentou a tese de que o tempo de atividades concomitantes nos serviços público e privado anterior ao ano de 1990 pode ser aproveitado tanto para fins da aposentadoria no INSS quanto no Serviço Público.
“É a interpretação do artigo 96 da Lei de Beneficio da Previdência Social. No INSS hoje não é possível somar para as duas aposentadorias aquele período concomitante sob o argumento de que ambos verteram contribuições para o mesmo regime e que houve limitação no teto da Previdência Social das contribuições da época. Os tribunais, em contrapartida, julgam amplamente de forma favorável a possibilidade de aproveitar o período tanto para aposentadoria do INSS quanto para a do serviço público, ainda que as contribuições sejam ambas para o INSS”, explicou.
Leonardo Ziccarelli Rodrigues Rodrigues colocou em discussão o modelo pericial previdenciário. Na avaliação do especialista, o modelo atual não permite a investigação das peculiaridades de cada caso. “É preciso haver uma mudança no modelo de pericia judicial atual. O atual modelo não atende as exigências de um processo justo e adequado. Por esta razão a comissão de Direito Previdenciário está buscando maior participação, maior encontro com os atores do processo, judiciário, médicos, para chegar neste modelo ideal. Um modelo que privilegie qualidade, não quantidade”, explicou.
“A atual política judiciária hoje da Justiça Federal do Paraná deve garantir um processo justo e adequado. Garantir que no ato pericial haja maior participação dos advogados para que os peritos enfrentem de uma forma mais adequada todos os documentos que são levados ao processo, não simplesmente analisar clinicamente o periciado, mas enfrentam as questões que envolvem o ambiente de trabalho deste assegurado. A parte da perícia está vinculada indiretamente ao ambiente laboral e a toda a rotina de trabalho”, frisou Leonardo Ziccarelli Rodrigues.
A advogada Gisele Kravchychyn falou sobre honorários advocatícios e como eles estão sendo constituídos no Direito Previdenciário, as formas de cobrança e os limites de jurisprudência. “Os honorários no Direito Previdenciário têm uma característica que muitas vezes as ações têm pouco atrasados, mas um valor futuro muito grande, que é um benefício vitalício que pode ser recebido. Esta ponderação tem que ser trazida na cobrança para que possamos ser justos na hora da cobrança, mas também não cobrar de forma exorbitante do cliente”, explicou.
Os debates seguem ao longo de toda a sexta-feira (22) com palestras de Majoly Aline dos Anjos Hardy, Maurício Guimarães, Herculano Ribeiro Junior, Melissa Folmann e do desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, especialistas em Direito Previdenciário.
Estiveram presentes na abertura do evento o vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, representando a Escola Superior de Advocacia (ESA); o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR), José Augusto Araújo de Noronha; o presidente da OAB Prev -PR, Maurício Guimarães; a desembargadora do TJ-PR Angela Khury Munhoz da Rocha; a juíza federal Patrícia Helena Lopes; a procuradora federal Luciane Maria Gervazio; o presidente da Câmara de Recursos da Previdência Social, Paulo Sermann; a presidente da 16ª Junta de Recursos da Previdência Social, Noely Kostin; o gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Jurídicas, Silvana do Rocio Silva.
Ação Social
As inscrições para o seminário foram a doação de um brinquedo novo mais um livro infantil usado (foto), que serão destinadas a entidades filantrópicas, na ação social que a comissão irá promover no Natal.