STJ determina isenção de Cofins para sociedades de advogados

STJ determina isenção de Cofins para sociedades de advogados

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial da OAB-PR, determinando que as sociedades de advogados fiquem isentas do pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi proferida no Recurso Especial n.° 714.803-PR, que teve como relator o ministro Teori Zavascki.

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